1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 187.
«1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no CDC, art. 39, III. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Recurso especial provido.... ()
