1 - STJ Honorários advocatícios recursais. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descabimento. Processo mandamental. Conceito e abrangência. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento. Lei 12.016/2009, art. 25.
«2. O Lei 12.016/2009, art. 25 estabelece regra de descabimento de condenação em honorários advocatícios «no processo mandamental, expressão que reúne a ideia de ação e do procedimento subjacente, com a petição inicial, as informações da autoridade coatora, a intervenção do Ministério Público, a prolação de provimento judicial e, ainda, os recursos consequentes, de maneira a afastar a incidência do regime do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.... ()
