1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Provas emprestadas. Legitimidade Ministério Público para propor ação cível pública para ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Débitos automáticos em conta corrente não autorizados pelos correntistas. Indenização. Legitimidade do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão de entendimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Caracterização. Redução do valor fixado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 577. Não verificação. Agravo improvido.
«1. Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação cível pública. Reajuste dos benefícios ao irsm. Impugnação. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, na qual a autarquia foi condenada a reajustar os benefícios previdenciários ao IRSM, rejeitou a impugnação, relativa à prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação cível pública. Serviço de telefonia. Serviço essencial. Competência da Justiça Estadual. Poder geral de cautela do magistrado. Manutenção do julgado de origem na íntegra. Recurso conhecido e desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em decorrência da má prestação do serviço de telefonia móvel no Município de Ipixuna/AM. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Civil e processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida e cumprida. Perda do objeto. Não ocorrência. 1) o ato administrativo que dá cumprimento à decisão concessiva de liminar proferida em ação cível pública não acarreta a perda de objeto da ação, que deve ser referendada ou não no plano de mérito; 2) apelo conhecido e não provido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
