1 - STF Sentença estrangeira. Conexão. Ação em curso no Brasil. Identidade de objeto. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.
«A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação.... ()
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2 - STF Sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Conexão com a SEmenda Constitucional 6.970: Não ocorrência Ação em curso no Brasil em que concedida liminarmente a guarda do filho. Ofensa à soberania nacional. Sentença definitiva e decisão interlocutória.
«1. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica. ... ()
