adiamento julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2. No caso concreto, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/12/2008, sendo que, no dia seguinte, sobreveio recesso forense e, na quarta sessão do ano seguinte (18/2/2009), a apelação foi julgada pelo Tribunal local. Razoável, portanto, o lapso temporal, o que não enseja violação do princípio do devido processo legal. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Omissão. Efeitos infringentes.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido adiamento. Julgamento realizado. Alegada violação do devido processo legal. Não ocorrência. Ausência de vícios no julgado.

«1. Para a configuração dos vícios no julgado é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador. Esse não é o caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Apelação. Adiamento. Julgamento realizado sem a prévia publicação de nova pauta. Violação ao art. 935, caput, parte final, do CPC/2015. Ocorrência.

1 - Dispõe o CPC/2015, art. 935, caput: «Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento. Omissão. Não ocorrência. Justa causa. Adiamento. Julgamento. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Advogado dos reclamantes. Sustentação oral. Pedido de adiamento. Julgamento realizado. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Mandado de segurança indeferido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno pautado em sessão por videoconferência. Adiamento. Julgamento na primeira sessão subsequente, a qual foi interrompida e teve continuidade na primeira data desimpedida subsequente. Intimação. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Cerceamento de defesa no julgamento da apelação. Inexistência. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Na sessão designada para julgamento, houve adiamento por indicação do relator, sendo o processo reincluído na sessão imediatamente seguinte, a qual veio a ser interrompida por motivo de força maior (ataque hacker ao STJ), conforme amplamente noticiado. A sessão interrompida teve continuação na primeira data desimpedida e subsequente àquela, ocasião em que o processo foi julgado. «O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedentes (AgInt no REsp. 1.471.795, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). ... (Continua)

8 - STJ Direito sancionador. Lei 8.429/1992. Recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa em razão do não adiamento julgamento recursal da apelação, no trf5. Inocorrência de motivo relevante para a postergação. Rejeição da preliminar. Dano ao erário derivado da não execução integral do serviço contratado. Complementação posterior, mas com recursos financeiros de outra fonte orçamentária. Recurso especial de fábio cavalcanti de arruda a que se nega provimento.

«1 - A orientação jurisprudencial do STJ, quanto ao adiamento de julgamentos recursais, é no sentido de que as razões do pedido de postergação devem ser demonstradas por quem o postula. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Processo pautado. Publicidade. Adiamento. Julgamento realizado na segunda sessão subsequente. Tempo razoável. Desnecessidade de reinclusão em pauta. Parte que não pode alegar surpresa. Omissão quanto à tese de que o art. 543-C determina a suspensão dos demais processos que tratem do mesmo assunto. Comando legal dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Precedentes. Pedido de desistência parcial homologado. Incidência da contribuição previdenciária. Nova orientação da Primeira Seção. Entendimento firmado no Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos do art. 34, IX do RISTJ, homologo o pedido de desistência parcial do Mandado de Segurança, a despeito de o feito já se encontrar em mesa para julgamento. ... (Continua)