anel de ferrara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Sentença procedente correta.

«Pretensão autoral objetivando autorização para cirurgia de implante de anel corneano no olho direito da autora, denominado «anel de ferrara. Alegação da UNIMED de que tal procedimento se trata de órtese e de cirurgia experimental, hipóteses não previstas no contrato. Procedimento utilizado desde 1993, de modo que ultrapassada a fase da experiência. A cláusula 9ª do contrato de assistência de saúde permite a cobertura de prótese ou órtese, desde que venha substituir função, hipótese esta na qual se enquadra o implante postulado, vez que se não introduzido, culminará na cegueira, sendo, portanto, típica substituição de função.... (Continua)

2 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Conceito. Considerações da Desª. Mônica Tolledo de Oliveira sobre o tema.

«... Em relação ao argumento de ser órtese e não prótese, o que para a primeira não há previsão de cobertura no contrato pactuado antes da Lei 9.656/98, revelam-se necessárias algumas considerações. A apelante sustenta que não há previsão de cobertura para implantação de órteses. Porém, vejamos a conceituação de órtese e prótese, de modo a aferir em qual categoria se insere o material a ser introduzido na cirurgia do autor. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anel de ferrara. Procedimento terapêutico na prática médico-oftalmológica. Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde. Inclusão posterior no rol da ans. Perda superveniente de objeto. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anel de ferrara. Procedimento terapêutico na prática médico-oftalmológica. Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde. Inclusão posterior no rol da ans. Parcial procedência. Sucumbência recíproca. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia oftalmológica (anel de ferrara) pela rede pública. Alegação da autora de que se submeteu à cirurgia pela rede privada em razão da negativa da ré quanto a realização do procedimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Juntada de documento onde verificada a possibilidade da realização do tratamento em questão pelo «SUS. Ato ilícito não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de procedimento cirúrgico. Atraso no cumprimento da obrigação. Multa. Cabimento. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)