animal de pequeno porte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos danos materiais indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o animal de pequeno porte na pista de rolamento de Rodovia, sob a responsabilidade exclusiva da Concessionária de serviço público. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de transporte aéreo - Medida liminar determinando à ré que autorize o embarque da autora na cabine de aeronave com o seu cão, sob pena de multa - Pedido de reforma - Descabimento, no caso - Animal de pequeno porte, vacinado e regularmente reconhecido por profissionais de saúde como «animal de suporte emocional, a ser transportado em trajeto de curta duração, ressalvadas as recomendações constantes do próprio comando, com fins de custeio e resguardo da segurança e conforto dos demais passageiros - Precedentes - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado, sem desprezar a condição da ré, empresa de grande porte - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL -

Atropelamento de animal de pequeno porte (cachorro) que invadiu pista de rodovia - Pretensão indenizatória por danos materiais - Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço ou de omissão específica - Cumprimento das normas contratuais de fiscalização da via e redução das ocorrências - Responsabilização da ré pelo acidente de animal de pequeno porte que implicaria, no caso, verdadeira adoção da teoria do risco integral, o que não é admitido - Sentença reformada - Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Animal de pequeno porte em apartamento. Uso normal da propriedade. Dever de tolerância. Assembleia condominial que proíbe futuros moradores de possuir cães, permitindo-se a permanência aos condôminos que já os possuíam. Princípio da Isonomia violado. Mãe e filha menor locatárias não informadas na ocasião da celebração do contrato e proibidas de trazer consigo cadela poddle em perfeito estado clínico. Angústia e constrangimentos sofridos pela mãe. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, arts. 186, 1.228, 1.277, 1.278. CF/88, art. 5º, V e X.

«Criança que já vinha sofrendo de doença neurológica teve seu quadro agravado devido à separação de seu animal de estimação, embora não seja esta a única causa do agravamento do seu estado emocional. Abalo moral caracterizado. Mudança de endereço com a perda superveniente de interesse no provimento da obrigação de fazer. Sentença que julga procedente em parte o pedido e condena ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Provimento parcial do recurso para reduzir a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) a verba condenatória, tomando-se em consideração que se trata de condomínio de baixa renda, o que importa na necessidade de melhor redimensionar a quantificação da citada verba, melhor adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atropelamento de filhote de gato em associação de casas residenciais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que a responsabilidade independe da comprovação de culpa - Ausência de comprovação de ato lesivo voluntário a caracterizar ilícito - Animal de pequeno porte, com cerca de 4 meses de vida que teria corrido sob o veículo - Gravação da câmera de segurança que não comprova o excesso de velocidade arguido pelo autor - Ausência de testemunhas - Falta de comprovação da ocorrência do ato ilícito imputado à parte ré - Prova que incumbia ao autor, (art. 373, I do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)