1 - STF Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.
«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória c/c cobrança". Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Elementos probatórios que, no presente momento, não conferem plausibilidade ao seu direito. Inexistência de mínimos indícios de que se lance à ré ao doloso desfazimento patrimonial ou à prática de atos que possam levar à insolvência. Necessidade de dilação probatório, com instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
