1 - TJMG Sentença. Fundamentação. Magistrado que não está obrigado a rebater uma a uma as argumentações da defesa. Admissão de tese antagônica. Suficiência para rejeição das demais. CF/88, art. 93, IX.
«O juiz não está obrigado a rebater uma a uma as argumentações da defesa. Basta que admita uma tese antagônica e demonstre os elementos de prova em que se baseou, para que se opere a rejeição automática dos argumentos defensivos contrários.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade do depoimento especial da vítima. Não ocorrência. Inexistência de demonstração do prejuízo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
