1 - TRT2 Renúncia. Ato de empregado. Análise com reservas. Considerações sobre o tema.
«... Qualquer ato de renúncia por parte do trabalhador deverá ser visto com reservas, mormente em se tratando de ruptura contratual. Ressalta Arnaldo Sussekind: «A irrenunciabilidade de direitos, no curso da relação de emprego, é, portanto, a regra; a disponibilidade, a exceção. Como adverte Dorval Lacerda, «durante o contrato, essa livre vontade é praticamente nula, máxime quando gera uma renúncia favorável ao empregador, de quem tal empregado é dependente; que, por isso, é de se receber com toda desconfiança as renúncias de tal período. (...) A faculdade de renunciar, uma vez rescindido o contrato de trabalho, se amplia consideravelmente. Mas é preciso que se tenha em mente, na análise do respectivo ato: a) se se trata, realmente, de renúncia ou de transação, eis que a primeira corresponde a um ato unilateral, em virtude do qual nada recebe o titular do direito pelo fato de dele se despojar; b) se o direito é, por sua natureza renunciável; c) se houve livre manifestação de vontade por parte do renunciante. (...) A livre manifestação de vontade do renunciante (...) é um dos pressupostos essenciais à validade da renúncia. Qualquer dos artifícios que a viciem nulifica o ato do empregado. (SUSSEKIND, Arnaldo et alli. Instituições de direito do trabalho. 14ª ed. São Paulo. LTr. 1993. Vol. I. pp. 208-11). ... (Juíza Maria Luíza Freitas).... ()
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2 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ato de empregado. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade de condomínio edilício. Dano causado em automóvel de condômino por empregado do condomínio fora do horário de trabalho. Súmula 13/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 932, III. CCB/2002, art. 933.
1 - Demanda indenizatória movida por um condômino contra o condomínio edilício para a reparação dos danos causados em seu veículo indevidamente conduzido por funcionário incumbido da faxina do prédio, que estava fora do seu horário normal de trabalho. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade do banco. Ato de empregado da instituição financeira. Apropriação indevida de valores. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade por ato de empregado ou preposto. Art. 932 do cc. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Homicídio praticado por funcionário na propriedade do empregador. Fato incontroverso. Responsabilidade por ato de empregado ou preposto. Art. 932 do cc. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... ()
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6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para julgar procedente o pedido de incorporação de gratificação de função, uma vez que proferida em conformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, no sentido de ser inaplicável o CLT, art. 468, § 2º na hipótese de empregado que exerceu função gratificada por mais de dez anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, circunstância que atrai a incidência da Súmula 372/TST, I. Outrossim, esta Corte tem decidido que a reestruturação administrativa da empresa ou a extinção do cargo ocupado não configuram «justo motivo a que se refere o item I da Súmula 372/TST, porquanto não alude a ato de empregado que comprometa a fidúcia da função exercida. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
