1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária de autônomos e empresários (Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/91) . Inconstitucionalidade (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF). Compensação: possibilidade com a contribuição sobre a folha de salários. Precedentes. Embargos recebidos. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89.
«Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação, como no caso, são apurados em registros da contribuinte, devendo ser considerados líquidos e certos para efeito de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização do procedimento compensatório. Embargos recebidos.... ()
