1 - TJRJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Benefício de VPL com pernoite. Lei 7.210/1984, arts. 112 e 146-B (redação da Lei 12.258/2010) .
«Revogação pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do TJRJ. - Sistema de Monitoramento Eletrônico suspenso ante o elevado número de tornozeleiras rompidas pelos apenados em regime semiaberto. - Era o dispositivo eletrônico a garantia do benefício do pernoite. Suspenso o uso de tal dispositivo a consequência lógica é a revogação do pernoite. - Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
