Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Benefício de VPL com pernoite. Lei 7.210/1984, arts. 112 e 146-B (redação da Lei 12.258/2010) .
«Revogação pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do TJRJ. - Sistema de Monitoramento Eletrônico suspenso ante o elevado número de tornozeleiras rompidas pelos apenados em regime semiaberto. - Era o dispositivo eletrônico a garantia do benefício do pernoite. Suspenso o uso de tal dispositivo a consequência lógica é a revogação do pernoite. - Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;