bens dos socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Convolação de título extrajudicial em judicial. Alegada impossibilidade de constrição de bens dos sócios. Simples pesquisa em relação aos sócios que não indica medida constritiva alguma. Bens dos sócios que somente responderam em caso de desconsideração da personalidade jurídica. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

2 - STJ Competência. Conflito. Execução trabalhista. Falência da executada. Bens dos sócios. Constrição. Possibilidade. CPC/1973, art. 115.

«O juízo da execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à massa como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada.... (Continua)

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória. Prosseguimento da execução para alcançar os bens dos sócios. Cabimento. Impedidos, contudo, os atos que importem irreversível alienação de bens dos sócios, arrostados para o pólo passivo da execução, até que sobrevenha notícia dos efeitos em que eventualmente recebido o Recurso Especial manejado pela ora agravante. Tutela antecipada recursal parcialmente concedida. Convalidação. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por z\inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT2 Execução. Sociedade. Penhora. Bens dos sócios. Iliquidez da sociedade ou fraude à execução. CPC/1973, arts. 592, II e V e 593, II.

«Chegando o feito à fase de execução e não apresentando a empresa liquidez mínima à satisfação da dívida, seja por insolvência ou mesmo por fraude à execução (CPC, art. 593, II), os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória, no preciso sentido do CPC/1973, art. 592, II e V.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - A constrição de bens dos sócios da empresa falida, realizada após terem sido estes responsabilizados no âmbito da execução trabalhista, não caracteriza conflito de competência, se não houve a comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da quebra em relação a seu patrimônio pessoal. ... (Continua)

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Matéria de prova. Deferimento do pedido e determinação de arresto dos bens dos sócios. Descabimento. Ausência de demonstração do desvio da finalidade social da recorrente ou do desvio de bens. Decisão reformada. Recurso provido

18 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Inexistência de conflito. Súmula 480/STJ.

«1 - Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Não demonstração do desvio da finalidade social da empresa executada, ou mesmo do desvio de seus bens. Indevida aplicação da disregard. Liberação dos bens dos sócios. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

20 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência. 1. O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Locação. Fiança. Renovatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Fiadora e sócia da empresa devedora. Rejeição liminar. Manutenção. Sociedade empresária que, livremente, nomeia bens dos sócios e fiadores à penhora e apresenta impugnação. Fiadora que, após a improcedência daquela impugnação e a pretexto de ter sido intimada da constrição, interpõe nova impugnação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Fiadora que não se manifestou na primeira oportunidade que tinha de falar nos autos, eis que, ao aquiescer à penhora, havia tomado conhecimento inequívoco da fase sincrética. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TST Benefício de ordem. Bens dos sócios da devedora principal.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331/TST, IV), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Não localização de bens em nome da empresa-executada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando a alcançar bens dos sócios. Ausência de indícios de má-fé dos administradores da empresa executada. Não cabimento da desconsideração. Recurso improvido

26 - STJ Competência. Conflito. Execução trabalhista. Falência da executada. Redirecionamento para atingir bens dos sócios. Inexistência de conflito entre o Juízo Falimentar e a Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 115.

«Se a execução trabalhista promovida contra sociedade falida foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar - eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Inexistência de conflito. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Inexistência de conflito. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Inexistência de conflito. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

33 - TAPR Embargos de terceiro. Execução contra sociedade por cotas formada por marido e mulher. Nota promissória emitida pelo sócio majoritário. Insuficiência de bens sociais. Penhora em bens dos sócios. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

34 - STJ Agravo interno conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

36 - TRT2 Execução. Penhora. Bens dos sócios. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Admissibilidade. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

«O crédito exeqüendo tem natureza alimentar e os riscos do empreendimento correm por conta exclusiva do empregador, aplicando-se, portanto, ao direito do trabalho a multireferida teoria da despersonalização da pessoa jurídica, teoria essa também prevista no CDC, art. 28, bem como no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

37 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de execução. Bens suscetíveis de penhora não encontrados. Aparente dissolução irregular da empresa. Execução que pode recair sobre os bens dos sócios. Necessidade, porém, de formal e prévia inclusão dos mesmos no polo passivo da relação processual. Recurso provido.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Sociedade executada que se encontra inativa na Junta Comercial. Presunção de dissolução irregular. Bens penhoráveis não encontrados. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor, comprometendo-se os bens dos sócios. Admissibilidade. Recurso não provido.

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desaparecimento da sociedade executada, que deixou o endereço indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Presunção de dissolução irregular. Bens penhoráveis não encontrados. Desconsideração da personalidade jurídica, comprometendo-se os bens dos sócios. Cabimento. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Constrição de bens dos sócios. Não configuração de conflito.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. ... (Continua)

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento e desativação irregular da sociedade. Hipótese. Penhora de bens dos sócios para a satisfação integral do débito. Possibilidade. Recurso provido.

42 - STJ Falência. Seqüestro de bens dos sócios da falida. Decretação «ex officio pelo Juiz. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52.

«A suspeita de que os bens da sociedade foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/95, art. 52), mediante contraditório regular; nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.... (Continua)

43 - STJ Falência. Seqüestro de bens dos sócios da falida, decretado «ex officio pelo Juiz. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52.

«A suspeita de que os bens da falida foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/1945, art. 52), mediante contraditório regular, nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.... (Continua)

44 - STJ Falência. Seqüestro de bens dos sócios da falida. Decretação «ex officio pelo Juiz. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52.

«A suspeita de que os bens da sociedade foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/95, art. 52), mediante contraditório regular; nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.... (Continua)

45 - STJ Falência. Sequestro de bens dos sócios da falida, decretado «ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52.

«A suspeita de que os bens da falida foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/45, art. 52), mediante contraditório regular; nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.... (Continua)

46 - TJSP Citação. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens dos sócios, sem a prévia citação deles para pagar. Impossibilidade. Constrição anulada. Citação determinada. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Extensão dos efeitos da recuperação judicial. Bens pessoais dos sócios. Descabimento.

«1- Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, a menos que haja determinação expressa nesse sentido. ... (Continua)

48 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Esgotamento das possibilidades de se atingir os bens dos sócios da devedora principal.

«Havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar, conforme a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. ... (Continua)

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Litígio que, além de já se prolongar por muitos anos, tem o direito da agravante reconhecido de forma definitiva pelo Judiciário. Penhora sobre bens dos sócios. Cabimento. Defesa do direito à impenhorabilidade de seus bens possível de ser feita posteriormente. Recurso provido, com observação.

50 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de esgotamento dos bens do sócio. Prevista no título executivo judicial, a responsabilidade principal e subsidiária se dá entre as pessoas jurídicas, não sendo obrigatório primeiro executar os bens dos sócios da devedora principal, para só depois direcionar a execução contra a responsável subsidiária. Agravo não provido.