Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Seqüestro de bens dos sócios da falida, decretado «ex officio pelo Juiz. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52.
«A suspeita de que os bens da falida foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/1945, art. 52), mediante contraditório regular, nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.... ()
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