cheque falso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... (Continua)

2 - TJMG Compensação de cheque falso. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Pessoa jurídica. Conta bancária cheque de alto valor compensado. Cheque falso. Título que foi compensado e impediu a compensação de outros que eram legítimos. Provas existentes. Vício na prestação dos serviços bancários. Fato que chegou a conhecimento de terceiros. CDC, art. 14 e CCB, art. 186. Dano moral configurado. Indenização devida. Patamares de fixação peculiaridades do caso a serem consideradas. Problema que foi solucionado ao menos em parte na esfera administrativa. Relevância. Recurso provido. Voto vencido

«I. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais repetitivos. , firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade. Banco que retirou valor da conta corrente da autora para pagar cheque «falso. Hipótese em que, constatada a irregularidade, o valor foi devolvido à conta em menos de um mês. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que retirou valor da conta corrente da autora para pagar cheque ‘falso’. Hipótese em que, constatada a irregularidade, o valor foi devolvido à conta em menos de um mês. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Portador de cheque falsificado que foi à agência bancária descontá-lo. Polícia Militar que foi acionada. Exercício regular de direito que demonstrou-se ter ocorrido sem qualquer abuso. Submissão a cárcere privado e tratamento vexatório ou humilhante. Não demonstração. Obrigação de compor indenização por danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento, cujo ônus o apelante deve suportar, pela situação de portar o cheque falso. Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação ordinária de indenização. Pretendida condenação do banco sacado a indenizar portador beneficiário, que recebeu cheque falso imaginando que o tivesse recebido do terceiro correntista, por cheque devolvido pela alínea «25 (cancelamento do talonário pelo participante sacado) em razão de seu cancelamento do talonário extraviado ou subtraído antes da entrega ao correntista. Descabimento. Ausência de nexo causal, uma vez que os prejuízos advindos do não pagamento do título decorrem da própria negligência, de quem recebeu o cheque, sem tomar as devidas precauções para evitar o ardil, e não do banco sacado que fez a devolução do cheque em conformidade com a norma regulamentar (Anexo à Resolução BACEN 1631/89). Recurso desprovido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato tentado. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Circunstâncias do delito. Primariedade do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Comprovado o furto e o endosso fraudulento de cheque emitido pela autora nominalmente em favor de sua credora, com emissão, pelos criminosos, de cheque falso que foi depositado no lugar do verdadeiro - Demanda julgada procedente em face das duas corrés que efetivamente se beneficiaram do depósito do cheque verdadeiro. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação promovida por sociedade empresária tendo por propósito responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, aos serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do banco central. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Recurso especial improvido.

«1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do Banco Central do Brasil. ... (Continua)