1 - TST Recurso de revista. Sucessão de empregadores ou cisão parcial de empresa. Responsabilidade pela complementação de aposentadoria. Diferenças salariais por transposição de cargo. Ausência de prequestionamento e inespecificidade dos arestos colacionados.
«A controvérsia não foi solucionada pela Corte de origem à luz do entendimento consagrado na Súmula 288 deste Tribunal, tampouco foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297 deste Tribunal. Por divergência jurisprudencial, o recurso tampouco logra êxito, uma vez que os arestos transcritos carecem de especificidade, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, diante da ausência da necessária identidade fática. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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2 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Sociedade. Mandado de segurança. Cisão parcial de empresa. Transferência de domínio útil de imóvel. Pretensão da União ao recebimento do laudêmio. Impossibilidade. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 229. Decreto-lei 9.760/46.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida a exigência de pagamento de laudêmio nas hipóteses de cisão de empresas, pois a transferência de bens não tem caráter oneroso.... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. Análise de imunidade do ITBI. Transferência de imóveis. Cisão parcial de empresa. 4. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Cisão parcial de empresa. Fraude. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c CPC/1973, art. 487, II. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.
«1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver trânsito em julgado sobre a questão. ... ()
