classificacao de produtos vegetais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Classificação de produtos vegetais. Exigência na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Inadmissibilidade. Inexistência de compra e venda. Portaria MA 61/88. Lei 6.305/75, art. 1º.

«Diz o Lei 6.305/1975, art. 1º: «Fica instituída, em todo o território nacional, a classificação dos produtos vegetais, dos subprodutos e resíduos de valor econômico, destinados à comercialização interna. A transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa não se insere no conceito de comercialização interna ante a ausência de qualquer negócio jurídico que possa configurar compra e venda comercial. Ilegalidade da Portaria MA 61/88.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Lei 6.305/85. Port. 393/95. Não incidência na importação de produtos sob regime de «drawback. Lei 6.305/85, arts. 1º e 7º. Exegese.

«Os arts. 1º e 7º, da Lei 6.305/75, não determinam a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando destinados à importação sob o regime «drawback, ou seja, destinados à futura exportação. A Lei 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, quando ocorre comercialização interna de produtos vegetais. Homenagem ao princípio da legalidade. Impossível, em nosso regime legal tributário, a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Só há tributo exigível quando existe lei que expressamente o declare, impondo os elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.... (Continua)

3 - STF Tributário. Taxa. Classificação de produtos vegetais. Decreto-lei 1.899/1981. Alegada ofensa ao princípio da legalidade estrita. 1. Caso em que o êxito da tese deduzida pelo recorrente implica a configuração de situação mais gravosa ao contribuinte, razão pela qual não há interesse na tese de inconstitucionalidade que anima o recurso extraordinário. 2. Recurso improvido.

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de classificação de produtos vegetais. Lei 6.305/1985. Não incidência na importação de produtos sob regime de drawback. Transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Obrigação de classificar. Inexistência. Agravo interno da encal e da iagro a que se nega provimento.

1 - O STJ entende que a Lei 6.305/1975, art. 1º e Lei 6.305/1975, art. 7º, não prevêem a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando vinculados à importação sob o regime drawback, com destinação a futura exportação, visto que referida exação foi instituída tão-somente para os casos de comercialização interna de produtos vegetais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 29/3/2006). No mesmo sentido: AgRg no REsp. 644.600, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/11/2008; e REsp. 365.684, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 19/5/2006. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança coletivo. Classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, de origem importada. Instrução normativa/ mapa 49/2019. Regulamentação do procedimento em portos, aeroportos e postos de fronteiras. Norma geral e abstrata. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira dos Órgãos Oficiais de Classificação de Produtos de Origem Vegetal - ASCLAVE contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consistente na Instrução Normativa 49/2019, que regulamenta a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico de origem importada em portos, aeroportos e postos de fronteiras. ... (Continua)

6 - STF Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Decreto-lei 1.899/1981. I - Ausente o interesse em recorrer quando o provimento do recurso traduz situação mais gravosa para o recorrente. II - Legitimidade na utilização da quantidade do produto a ser classificado na definição da base de cálculo da taxa, já que quanto maior essa grandeza, maior o custo da atividade prestada pelo Estado. III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

7 - STJ Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Empresa sob o regime de «drawback. Na modalidade de suspensão. Ausência de dispositivo legal de imponha tal exação. Princípio da legalidade. Lei 6.305/75, arts. 1º e 7º. Lei 5.026/66, art. 3º, III. Decreto-lei 37/66, art. 78, II. Decreto 68.904/71, arts. 4º e 6º. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.

«Os arts. 1º e 7º, da Lei 6.305/75, não determinam a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando destinados à importação sob o regime «drawback. Ao revés, a Lei 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, para a hipótese de comercialização interna de produtos vegetais. Princípio da Legalidade Tributária. Destarte, não resiste à lógica jurídica a não incidência do tributo principal posto destinado o produto à exportação e a tributação em atividades meio tendentes à propiciar a atividade fim que é a remessa da coisa ao exterior. Interpretação teleológica.... (Continua)

8 - STF Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decreto-lei 1.899/81. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Constitucionalidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Súmula 636/STF. Decreto-lei 1.899/1981, art. 8º. Redução ou restabelecimento do valor da taxa. Delegação ao poder executivo. Portaria interministerial 531/94. Ausência de interesse na declaração de inconstitucionalidade. Situação mais gravosa ao contribuinte. Precedentes.

«1. O Decreto-Lei 1.899/1981 estabeleceu todos os elementos essenciais à instituição da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, quais sejam, fato gerador (art. 3º), sujeito passivo (art. 4º), base de cálculo (art. 2º, III, «a) e alíquota (art. 2º, III, «a), de forma que a mera permissão ao Poder Executivo de editar as instruções necessárias à execução do decreto-lei não importa ofensa ao princípio da legalidade tributária. ... (Continua)