compensacao pelo uso do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. CDC, art. 53. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.

«A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.