1 - STJ Recurso especial. Confronto entre lei estadual e federal. Solução à luz do direito infraconstitucional. Cabimento do recurso especial. Legislação concorrente. CPC/1973, arts. 275, e ss. e 541.
«Cabe recurso especial, para resolver conflito entre lei local e Lei, quando a solução se possa obter sem declaração de inconstitucionalidade. Decisão que submete ação de indenização por acidente de trânsito, ao procedimento da Lei Estadual 8.151/90. Esta decisão nega vigência aos CPC/1973, art. 275 e CPC/1973, art. segs..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício. Execução fiscal. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Ipva. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Interposição pela alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
