cultivo de planta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tóxicos. Erro de tipo. Cultivo de planta destinada à preparação de entorpecente. Erro de tipo. CP, art. 20.

«Dadas as condições pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde residência, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua prisão, e que não tinha noção da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela juíza, caracterizada está a hipótese de erro de tipo, disciplinado no CP, art. 20. Não fosse isso, sua absolvição também se impunha ante a característica do quintal onde localizados os pés de maconha, de fácil acesso a terceiros, o que deixa dúvidas a respeito de quem efetivamente efetuou a plantação. Recurso da defesa a que se dá provimento, restando prejudicado o do Ministério Público.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa. Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.

«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e cultivo de planta matéria-prima para preparação da droga. Aplicação do princípio da consunção a Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Impossibilidade. Condutas autônomas. Alteração desse entendimento. Revolvimento de matéria probatória. Recurso não provido.

1 - Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas pelo descrito no caput do referido dispositivo legal, em atenção ao princípio da consunção, in casu, a desconstituição da conclusão firmada pelas instâncias antecedentes de que os delitos em comento são autônomos, demandaria também o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

4 - TJSP Direito autoral. Obra Intelectual. Livro contendo material sobre o cultivo de planta («Bonsai). Utilização de frases pelo réu sem a autorização do seu criador. Requerido que, ao comercializar a referida planta, entregava a seus clientes um manual de instruções com frases inseridas naquela obra, sem a citação ou autorização do seu criador. Contrafação e plágio reconhecidos. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar. Fixação do «quantum indenizatório em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos materiais, todavia, não comprovados. Recursos desprovidos.

5 - STJ Cultivo de planta que constitui matéria-prima para a fabricação de droga. Crime equiparado ao narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade da instrução já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Tóxicos. Substância entorpecente (técnica de cultivo). Incitação ao crime (investigação). Internet (veiculação). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e V.

«A divulgação, pela internet, de técnicas de cultivo de planta destinada à preparação de substância entorpecente não atrai, por si só, a competência federal. Ainda que se trate, no caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação de incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se justificando a aplicação dos incs. IV e V do CF/88, art. 109. Caso, pois, de competência estadual.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e cultivo de planta usada como matéria-prima para a produção de droga. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... (Continua)

8 - STJ recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Salvo-conduto. Cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. Princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Omissão regulamentar. Direito à saúde.

1 - O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de 15 sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Quantidade inexpressiva. Fato atípico.

«1 - Os frutos aquênios da maconha não se encaixam no conceito de droga, por não possuirem em sua composição a substância psicotrópica e causadora de dependência, o THC (tetraidrocanabinol), pelo menos não em teor relevante, mas configuram matéria-prima para obtenção do entorpecente, após processo de plantio e germinação. Desse modo, a importação de sementes de maconha adequa-se à conduta prevista no inciso I do § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

10 - STJ Tóxicos. Drogas. Depósito de substância entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio da cannabis sativa e extração de óleo de haxixe. Tese de atipicidade da conduta. Ilegalidade evidenciada de plano. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Recurso provido para trancar a ação penal unicamente quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Quantidade de droga apreendida: 5,8 g da substância entorpecente popularmente conhecida como haxixe e 8 plantas da erva denominada Cannabis sativa (maconha). Lei 11.343/2006, art. 28, caput e § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33.

1 - O crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 34 se destina a punir atos preparatórios e, portanto, é tido como subsidiário em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo por este absorvido quando as ações são praticadas em um mesmo contexto fático. ... (Continua)