1 - TRT3 Horas extras. Curso treinet.
«Não há como deferir horas extras decorrentes da participação em cursos, quando a prova oral produzida demonstra que a participação nos cursos não era obrigatória e que os cursos eram realizados durante a jornada de trabalho. É ônus do reclamante comprovar que realizou os cursos fora da jornada de trabalho, bem como o número de cursos realizados e a carga horária destes, para que o tempo despendido possa ser remunerado como extra.... ()
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2 - TRT3 Hora extra. Participação. Curso. Horas extras. Curso treinet.
«Não é possível equiparar os cursos de treinet àqueles desvinculados do empregador, cuja participação se dá ao puro alvedrio do empregado. Ademais, é indiscutível que os treinamentos ministrados pelo empregador aos seus empregados têm o condão não apenas de qualificar a mão de obra, como também de propiciar melhoria no trabalho empreendido, revestindo-se o benefício em prol da empresa. No caso em análise, a prova oral confirmou que havia a realização de tais cursos, além disto, ficou comprovado que sua realização se dava fora do expediente normal de trabalho, condição indispensável para se caracterizar o direito às horas extras.... ()
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3 - TST Horas extras. Curso «treinet. Julgamento citra petita.
«A questão foi devidamente apreciada pela Corte Regional que, examinando as provas, entendeu por rejeitar a pretensão de majoração das horas arbitradas em relação à realização de cursos. Portanto, não se trata de julgamento citra petita, mas, sim, de deferimento parcial do pedido e de rejeição expressa da alegação de erro material na sentença. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TRT3 Hora extra. Horas extras. Curso 'treinet.'
«Demonstrada pela prova testemunhal que o reclamado impunha a obrigação da reclamante na participação em cursos promovidos, por meio da internet, fora do horário normal de trabalho, não há dúvidas de que este tempo se traduz em jornada de trabalho extraordinária, haja vista que a trabalhadora nesse período encontrava-se à disposição do empregador, inclusive, subordinada ao controle dos cursos e do tempo despendido nestes, conforme CLT, art. 4º. Não havendo pagamento das horas despendidas nos cursos promovidos pelo reclamado, mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes desse período.... ()
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5 - TST Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Curso treinet. Súmula 126/TST.
«Caso em que o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que «o Autor não logrou êxito em comprovar a quantidade de cursos que teria feito e tampouco o local e os horários em que eles teriam sido realizados. Manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de horas extras relativas ao curso Treinet, em razão da ausência de provas. Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que seria possível se chegar à conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de lei. Arestos paradigmas inespecíficos, porquanto tratam de hipóteses em que comprovada a realização do curso Treinet em horário suplementar, o que não é o caso presente (Súmula 296/TST). ... ()
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6 - TRT3 Jornada de trabalho. Horas extras. Curso treinet. CLT, arts. 4º, 59.
«Demonstrada pela prova testemunhal que o reclamado impunha a obrigação da reclamante na participação em cursos promovidos, por meio da internet, fora do horário normal de trabalho, não há dúvidas de que este tempo se traduz em jornada de trabalho extraordinária, haja vista que a trabalhadora nesse período encontrava-se à disposição do empregador, inclusive, subordinada ao controle dos cursos e do tempo despendido nestes, conforme CLT, art. 4º. ... ()
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7 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 451/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a norma coletiva que assegura o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados apenas aos empregados em efetivo exercício até o último dia do ano anterior ao pagamento da parcela PLR não retira o direito à sua percepção, uma vez que o empregado contribuiu para os resultados positivos obtidos pela empresa. Agravo desprovido . II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AO PLR, HORAS EXTRAS/CARGO DE CONFIANÇA, HORAS EXTRAS/CURSO TREINET E DIFERENÇAS SALARIAIS/DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EXAMINOU O RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O agravo de instrumento foi desprovido, sob o fundamento de que o recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ao interpor agravo, o recorrente não impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática, de forma a incidir o óbice contido na Súmula 422/TST, I . Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas, que « não há dúvida de que a função exercida pelo autor o diferenciava pelo grau de responsabilidade e confiança em relação aos demais empregados, conforme ficou bem evidenciado pela valoração da prova oral feita pelo Magistrado de origem «. Assim, diante das premissas fáticas registradas pela corte regional, não é possível concluir de modo contrário. E para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . DESVIO DE FUNÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O TRT limitou-se a registrar que o plus salarial só é devido quando a lei assim estabelecer ou quando existe previsão contratual ou convencional. Desse modo, não há elementos no acórdão regional para se inferir que houve desvio de função e, em consequência, deferir as diferenças salariais pleiteadas. Para se concluir quanto ao desvio alegado, seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . III - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 793-B, I e VII, e 793-C da CLT e 80, I e VII, e 81 do CPC, pois o reclamante pleiteia o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Rejeitado .... ()
