1 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Decisão incompleta do STJ, que deixou de examinar a alegada ocorrência de outras nulidades processuais suscitadas pelo Impetrante. Determinação para que essa alta Corte Judiciária julgue, como entender de direito, referidas arguições de nulidade. Recurso ordinário parcialmente provido. CPP, art. 648.
«A falta de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de todos os fundamentos subjacentes à impetração do «habeas corpus, desde que relevantes e essenciais à resolução da controvérsia, compromete o julgamento realizado. É que a resposta jurisdicional incompleta configura, quando ocorrente, transgressão ao postulado constitucional que garante o direito à jurisdição a qualquer pessoa que disponha, para tanto, de legítimo interesse.... ()
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2 - TRT3 Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicações no sítio do tribunal na rede mundial de computadores. Efeitos.
«Torna-se irrelevante eventual publicação de decisão incompleta no sistema de informação processual mantido no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, quando não se vislumbra que, da irregularidade dessa publicação apresentada, tenha decorrido prejuízo processual para as partes, conforme CLT, art. 794, as quais, diga-se, puderam acessar o inteiro teor de tal decisão, pois devidamente juntada aos autos na data prevista, conforme intimação feita nos termos da Súmula 197/TST. O fato de as partes terem acesso a este mecanismo, estabelecido como uma forma de mero auxílio para o acesso aos autos, não as impede de observar a efetiva relação jurídica que se estabelece neles, conforme as regras processuais e seus efeitos, entre os quais as que regem os efeitos das intimações.... ()
