1 - TJSP Recurso Inominado - ITCMD - Base de cálculo do ITBI - Inconstitucionalidade do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração de alíquota efetuada mediante decreto - Violação ao princípio da reserva legal tributária - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta disciplinar grave cometida em período não compreendido pela norma. Laudo técnico desfavorável. Requisitos não previstos no Decreto. Violação ao princípio da legalidade. Ordem concedida.
1 - Consoante entendimento sedimentado neste Sodalício, os requisitos necessários à concessão da comutação de pena são aqueles taxativamente previstos nos decretos presidenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP ITCMD. BEM IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR IPTU PARA O DO ITBI POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Premissas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo anulou lançamentos de IPTU sob o fundamento de que houve indevida majoração do tributo por meio de Decreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo tributário. Perda de prazo recursal. Decisão publicada apenas no Diário Oficial Eletrônico. Contribuinte cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de intimação pelo Decreto Violação dos princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e do contraditório, pela inesperada mudança na forma de comunicação processual. Devolução de prazo devida. Nulidades dos atos posteriores à nulidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
inconformismo recursal contra decisão que entendeu ilegais artigos de decreto municipal que majorou «taxa de embarque para uso do terminal rodoviário local - Compulsoriedade da exação - Natureza tributária da cobrança que aponta se tratar de taxa e não preço público/tarifa - Impossibilidade de majoração por decreto - Violação do princípio da legalidade tributária - Recurso desprovido... ()
