defesa argumentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção. Fundamentos do acórdão inatacados pela defesa. Argumentação deficiente. Necessidade de considerar os elementos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista. Manutenção da decisão.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STJ. Reforma das conclusões do julgado recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, da ação indenizatória por danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade do titular de serventia notarial pela inclusão equivocada do CPF da parte autora em cadastro restritivo de crédito, em razão da existência de título protestado. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente, em razão de vícios na fabricação que causaram inchaço anômalo de piso instalado em seus imóveis. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares de vício na fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Argumentação atinente à valoração do acervo fático probatório da causa. Questão relacionada ao mérito da ação. Preliminares afastadas. Mérito. Relação jurídica e danos atestados pelo autor que se tratam de fatos não controvertidos. Controvérsia atinente à causa do inchaço anômalo do piso fabricado pela ré. Necessidade de perícia técnica para esclarecer a real causa das avarias. Contudo, autor que expressamente informou a retirada e o descarte dos produtos durante a instrução processual. Impossibilidade de realização de perícia técnica. Eventual vício na fabricação dos produtos que não pode ser objeto de inversão do ônus probatório, tendo em vista que o autor deu causa à impossibilidade de realização de perícia técnica. Prova oral produzida que não esclareceu, com juízo de certeza, a real causa das avarias observadas pelo requerente. Depoimentos do vendedor e instalador dos pisos que apenas relatam suas versões sobre os fatos ocorridos. Insuficiência dos depoimentos para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão autoral. CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória lastreada em cheques prescritos. Insurgência dos devedores contra a r. sentença que rejeitou os embargos monitórios. Inadmissibilidade. ... (Continua)