1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Servidores admitidos sem concurso público e posteriormente enquadrados. Dispensa sumária. Violação do contraditório. CF/88, art. 5º, LV e 37, II.
«1. Não se exige a abertura processo administrativo para dispensa de servidor investido em função pública de caráter precário que, por não ter direito à estabilidade, pode ser exonerado ad nutum pela Administração. 2. Revela-se nula a dispensa por força de ato unilateral quanto aos funcionários enquadrados em cargos de provimento efetivo e transpostos para o Regime Estatutário, a qual, em afronta à segurança jurídica, desconstituiu situação constituída com aparência de legalidade sem que fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório. 3. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Dispensa por justa causa. Exorbitância no uso do poder disciplinar. Impossibilidade de dupla punição para a mesma falta.
«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Se a conduta do empregado, tida como faltosa, era prática comum na empresa, normalmente repreendida por punições menos drásticas do que a dispensa sumária, tem-se que o ato patronal pode ser tido como discriminatório ou que tenha extrapolado os limites aceitáveis de seu poder disciplinar. Ademais, a reclamada puniu o autor duas vezes pelo mesmo ato, ao lhe aplicar suspensão e por dispensá-lo motivadamente, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Também a ordem jurídica, como corrente na jurisprudência, não tolera o denominado bis in idem, que é a dupla punição pela mesma falta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118.
«A pretensão patronal de limitar o direito da trabalhadora ao pagamento dos salários e demais consectários por apenas doze meses não encontra amparo. Sequer houve o afastamento inicial de 15 dias, mas dispensa sumária e imotivada. Portanto, é mantida a reintegração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Demissão sumária. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória em relação às demais matérias. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consistente na demissão do impetrante, do cargo de Auxiliar Local, da Embaixada do Brasil em Beirute, objetivando sua reintegração no cargo, com o restabelecimento da sua remuneração, o pagamento do valor atualizado das parcelas que deixou de receber, bem como o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
