1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do réu ao tempo do crime.
«1. O reconhecimento da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115, requer a apresentação de documentos que atestem de forma segura a idade do agente. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias apreciadas em prévio habeas corpus. writ parcialmente prejudicado. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Comprovação da menoridade. Desnecessidade de análise de fatos e provas. Matéria prequestionada. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante inscrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Comprovação. Ausência de documentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.
«1. Hipótese em que o voto condutor do acórdão recorrido, muito embora tenha apontado a ausência da certidão de nascimento, concluiu pela falta de outro documento hábil a comprovar a menoridade do suposto adolescente, no que foi acompanhado pelo voto revisor quando consignou a insuficiência do APF e do termo de declarações para comprovar a idade do suposto menor, uma vez que não informado o número da carteira de identidade. Desse modo, se os documentos apontados no recurso especial como suficientes à comprovação da idade do menor assim não foram considerados pela Corte local, o acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, medida incompatível com a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição pelo tribunal de origem. Reforma do édito absolutório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Restando consignado que a prolação do édito absolutório quanto ao delito de corrupção de menores se deu em razão da ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do concorrente, incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/06. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. ... ()
