Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante inscrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Comprovação. Ausência de documentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

«1. Hipótese em que o voto condutor do acórdão recorrido, muito embora tenha apontado a ausência da certidão de nascimento, concluiu pela falta de outro documento hábil a comprovar a menoridade do suposto adolescente, no que foi acompanhado pelo voto revisor quando consignou a insuficiência do APF e do termo de declarações para comprovar a idade do suposto menor, uma vez que não informado o número da carteira de identidade. Desse modo, se os documentos apontados no recurso especial como suficientes à comprovação da idade do menor assim não foram considerados pela Corte local, o acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, medida incompatível com a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)