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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.5800

1 - STF Mandado de segurança. Prova. Documento na posse de terceiro. Abertura de instrução. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.


«No mandado de segurança, a prova deve acompanhar a inicial, descabendo abrir fase de instrução. A exceção corre à conta de documento que se encontra na posse de terceiro.... ()

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