1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Embargo de obra irregular. Auto-executoriedade dos atos de polícia. Casa habitada. Necessidade de autorização judicial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Decreto 6.514/2008, art. 112, § 3º.
«Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Embargo de obra irregular. Demolição. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. ... ()
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3 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção por mero favorecimento político. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de ação demolitória com pedido de liminar, que objetiva a demolição / embargo de obra irregular. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi reformada. ... ()
