emprego de arma impropria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Pena. Causa especial de aumento. Garfo de cozinha. Emprego de arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.

«A causa majorante restou sobejamente comprovada pela prova oral. Empreitada criminosa mediante utilização de arma imprópria - um garfo de cozinha colocado no pescoço da vítima. Capacidade de causar dano físico pela potencialidade ofensiva.... (Continua)

2 - STF Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma imprópria ao disparo. Insubsistência.

«Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inc. I do § 2º do CP, art. 157. O quadro é semelhante àquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese está compreendida pelo «caput do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.... (Continua)

3 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa de subtração praticada mediante violência e ameaça, com emprego de arma imprópria (chave de fenda). Declarações da vítima confirmando a conduta do agente. Prisão do réu em flagrante na posse da coisa subtraída. Juntada do laudo de constatação e pericial confirmando a materialidade do instrumento vulnerante. Desclassificação para o crime de furto. Inadmissibilidade, pois a subtração deu-se de forma violenta. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação de defesa - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima e depoimentos de policiais - Validade e coerência - Pleito de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Afastamento - Dolo de subtrair o aparelho celular da vítima mediante grave ameaça com emprego de arma imprópria (pedaço de ferro) evidenciado na conduta do recorrente - Bem subtraído de valor bastante superior ao da dívida alegada e negada pela vítima - Roubo bem caracterizado - Penas corretamente fixadas - Majorante extraída dos relatos da vítima - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma branca - Adequação do regime prisional semiaberto para o atendimento das finalidades da pena - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos por vedação legal - Recurso improvido

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Inexistência de novatio legis in mellius. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo tentado. Regime prisional fechado imposto pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Redimensionamento da pena. Fundamentação idônea. Concurso de agentes (três), com violência real e emprego de arma imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma imprópria (pedaço de vidro). Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do instrumento. Lesividade que integra a própria natureza do objeto. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma imprópria - um pedaço de vidro de garrafa - e da realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Absolvição. Alegação de nulidade. Provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Majorante do emprego de arma de fogo. Fundamentação adequada. Novatio legis in pejus. Inocorrência. Reincidência. Exasperação fundamentada. Duas condenações definitivas pretéritas. Delitos de mesma natureza. Regime inicial. Inalterado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada por emprego de arma imprópria. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Alegado bis in idem entre a circunstância utilizada na primeira fase. Deficiência física da vítima. E a agravante de cometimento do crime contra pessoa idosa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Pedido absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessárias. Elementos probatórios diversos (palavra da vítima). Precedentes. Majorantes preconizadas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Exasperação em 2/5 (dois quintos) devidamente justificada ante as características do delito agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... (Continua)

11 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Cabo de vassoura. Arma branca. Configuração. Decreto 10.030/2019 que não prevê o conceito legal de arma branca. Irrelevância. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Precedentes. Reincidência. Uma condenação definitiva. Confissão. Compensação integral. Possibilidade. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Mesmo sob a égide do Decreto 3.665/2000, sempre prevaleceu, na jurisprudência desta Corte, que o conceito de arma branca albergava não apenas os artefatos perfuro-cortantes fabricados, especificamente, para tal fim, mas também quaisquer espécies de instrumentos capazes de causarem dano à integridade física alheia (arma imprópria), ainda que utilizados em ação contundente. ... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Lei 13.654/2018. Causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo. Continuidade normativo-típica. Incidência de três majorantes. Fração superior à mínima prevista em Lei que decorreu do mero número de majorantes. Violação da Súmula 443 desta corte. Crime continuado. Concurso formal. Aumentos cumulativos. Descabimento. Bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido aos corréus.

1 - A Lei 13.654/2018 implicou novatio legis in mellius apenas ao crime de roubo cometido mediante o emprego de arma imprópria, na medida em que, com relação à arma de fogo, o que ocorreu foi o instituto da continuidade normativo-típica. ... (Continua)

13 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão, de reconhecimento de objeto e de reconhecimento de pessoa e a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... (Continua)