1 - TJRJ Ensino. Menor. Educação. Ensino infantil pré-escolar. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º. ECA, art. 54, I. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.
«Pretensão de supressão de um período, antecipando o ingresso do infante no ensino fundamental. Matrícula do menor no ensino infantil quando já se encontrava em vigor a exigência de idade mínima para ingresso no ensino fundamental, conforme art. 87 § 3º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Descabida pretensão de impor a matrícula da criança no terceiro período do pré-escolar. Excepcional frequência escolar conjunta de alunos de 1º e 2º períodos ministrados pela mesma educadora que não tem o condão de suprimir uma série do ensino infantil. ... ()
