1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrativo. Erro de capitulação da conduta. Princípio da correlação expressa no Código de Processo Civil. Matérias não devidamente prequestionadas. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não houve o prequestionamento quanto ao suposto erro na capitulação da conduta enquanto inserta no Lei 8.429/1992, art. 11 - e não em seu art. 10º - e tampouco quanto aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração perante as vias ordinárias. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
