1 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica. Peça obrigatória somente quando essencial para o deslinde da questão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525.
«... Sustenta a recorrida que o presente agravo não foi devidamente instruído, posto que ausente peça obrigatória, qual seja, os atos constitutivos da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica não é peça obrigatória na instrução do agravo de instrumento, a não ser que essencial para o deslinde da questão, como se vê dos arestos a seguir transcritos: ... (Des. Joaquim Alves de Brito).... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Nulidade. Assembleia. Abusos nas disposições estatutárias. Interpretação de cláusulas do estatuto da pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte local - no sentido de reconhecer a nulidade da assembleia por abuso nas disposições estatutárias - derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias dos autos, bem como interpretação de cláusulas do estatuto da associação, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e falta de fundamentos no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Associação. Morte de um dos fundadores. Sucessão. Interpretação de cláusulas do estatuto da pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conclusão do acórdão recorrido. Alteração. Necessidade de rejulgamento por este colegiado. Impossibilidade. Utilização desta corte como terceira instância revisora. Descabimento. Dissídio inviabilizado.
1 - Segundo entendimento sedimentado nesta Corte, não é omisso e nem desprovido de fundamentos o acórdão do Tribunal de origem que motiva adequadamente o julgamento, solucionando a controvérsia, mas não no sentido preconizado pela parte interessada. ... ()
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4 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Desnecessidade. Procuração outorgada por instrumento público. Inexistência de fundada dúvida. Apelação provida. CPC/2015, art. 75.
«1. Constando dos autos procuração outorgada por instrumento público, com referência ao registro do estatuto da pessoa jurídica pelo tabelião, detentor de fé pública, desnecessária a apresentação dos atos constitutivos. ... ()
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5 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória incidental. Fundação privada. Contratos bancários. Nulidade de garantias oferecidas nas avenças. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Dever de zelo das fundações atribuído ao Ministério Público, por força do CCB/2002, art. 66. Código Civil.
«Tese - Em contrato bancário, a oferta de garantia real por parte de fundação privada, sem prévia oitiva do Ministério Público, configura vício de formalidade essencial. ... ()
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6 - TJRS Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.
«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. ... ()
