1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão de fogão. Comprovação do dano e da responsabilidade. Pertinência da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, parágrafo único, II.
«Pertinente a inversão do ônus da prova em caso induvidoso de proteção ao consumidor, vitimado pela explosão de fogão, cujo modelo foi até mesmo objeto de recall. A realidade dos autos indica, claramente, como bem assinalado no acórdão recorrido, que não houve culpa da vítima, como pretendeu a empresa que sequer conseguiu trazer comprovação de tal alegação.... ()
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2 - TJSP Apelação Cível. Acidente de consumo. Explosão de fogão. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Culpa exclusiva do consumidor e invalidade das notas fiscais comprobatórias do dano material. Inexistente discussão em Primeiro Grau. Contestação que impugnou de modo genérico o vício e o prejuízo, sem debate sobre mau uso do consumidor ou invalidade dos documentos. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013). Recurso não conhecido quanto ao fato do produto e ao dano material.
Indenização por danos morais. Explosão de fogão recentemente adquirido. Fixação do quantum em R$ 10.000,00 que considera as circunstâncias do caso e não acarreta enriquecimento indevido. Manutenção. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual da parte recorrente que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia, apenas insurgência mediante recurso previsto no ordenamento jurídico. Dolo, dano e prejuízo processuais não demonstrados. Pleito afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e nesta, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de fogão. Queimaduras. Consumidora autônoma do ramo de filmagem de eventos. Perda de diversos eventos. Dano fixados em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Trabalhando a autora como autônoma, no ramo de filmagem de eventos, as queimaduras impediram que trabalhasse durante período juridicamente relevante, provado nos autos que ela perdera diversos eventos de filmagem marcados para datas próximas ao evento danoso. Por último, considerou razoável, de acordo com a realidade dos autos, a indenização do equivalente a 200 salários-mínimos por danos morais. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -
Vício redibitório emergente no prazo de garantia - RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO PRODUTO - Caracterizada - Explosão de fogão - Recusa da assistência técnica em proceder ao reparo pela garantia sob alegação de mau uso - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da culpa exclusiva do consumidor - Entrega de novo produto que é medida de rigor - DANOS MORAIS - Ocorrência - Circunstâncias fáticas que excedem a normalidade das relações cotidianas - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado em primeiro grau que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade e que deve ser mantido - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Mantido o termo inicial fixado pela sentença - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
