1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Nexo de causalidade. Danos morais. «quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Erro médico. Realização de citorredução cirúrgica. Retirada de intestino grosso, baço e ovário direito. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Critérios. Proporcionalidade e razoabilidade. Cirurgia reparadora. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Hospital. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Gestante hipertensa e com elevado risco de óbito materno e fetal. Assistência pré-natal inadequada e sem as cautelas que a gravidade do seu estado de saúde recomendavam. Demora de mais de 12 (doze) horas para a transferência para outra maternidade. Morte do feto com 28 (vinte e oito) dias de gestação. Pretensão reparatória ajuizada pelos pais em face do plano de saúde. Cabimento. Falhas da médica e do hospital comprovadas por laudo pericial. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«As seguradoras ou operadoras de plano de saúde que oferecem médicos credenciados ou referenciados se responsabilizam pelos danos decorrentes do profissional indicado que atuar com culpa e da má prestação do serviço hospitalar. ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Meningite. Diagnóstico tardio. Paciente. Morte. Erro médico. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha em atendimento médico-hospitalar. Ausência de realização de exames laboratoriais durante atendimento. Morte do paciente após a alta médica. Aplicação da teoria da perda de uma chance.
«1. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas vinculada a falha na prestação de serviço de seus prepostos, nos termos do CDC, CDC, art. 14, caput. Ainda, no presente caso, incide o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por dano moral e material. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do art. 458 e 535 do CPC/1973. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Dano material e moral. Óbito. Nascituro. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da filha da autora, no momento do parto. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico durante o parto, que causou sequelas permanentes em recém-nascido. Paralisia cerebral tetraplégica mista, acompanhada de retardo mental e epilepsia. Quantum indenizatório fixado, pelo tribunal de origem, em valor irrisório. Majoração. Excepcionalidade configurada, no caso. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
