1 - STJ Competência. Falsificação de medicamentos. Quadrilha ou bando. Crime que se consuma no momento da fabricação ou comercialização. CP, arts. 272, § 1º e 288. CPP, art. 70.
«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação de medicamentos. Nulidades afastadas. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Réu reincidente. Precedentes. Reconhecimento de crime único. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de medicamentos. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no RHC. Tráfico e falsificação de medicamento. Condenação transitada em julgado. Supressão de instâncias. Dosimetria da pena. Ausência de teratologia.
«1. O Supremo Tribunal Federal não pode conhecer de matérias que não foram adequadamente submetidas a exame das instâncias judicantes competentes, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Interceptação telefônica. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. ... ()
