1 - STJ Recurso especial. Forma como foi violado o dispositivo. Explicitação. Necessidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o CPC/1973, art. 399, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de prestação jurisdicional da corte estadual. Ausência de indicação precisa da forma como foi violado o dispositivo. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Deixando a defesa de indicar o modo como o dispositivo legal apontado teria sido violado, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
