foro do distrito federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Federal. Opção pelo Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«O foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar a ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Seguridade social. Ação previdenciária. Propositura no foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Segurados residentes em outra unidade da federação. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes do STJ.

«Conforme entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção, o foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Propositura no foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Segurados residentes em outra unidade da federação. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes do STJ.

«Conforme entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção, o foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Ação contra o INSS. Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º.

«O foro do DF é competente para processar e julgar ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação proposta contra o INSS por segurado. Competência. Opção pelo foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«As ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do DF, ainda que o segurado resida em outra unidade da Federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção entre o foro especial (CF/88, art. 109, § 3º) e o previsto na norma genérica (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízos federais de seções judiciárias integrantes de tribunais regionais federais distintos. Ação coletiva. Sindicato. Gdata. Extensão. Inativos. Pensionistas. União. Foro. Distrito federal. Juízo competente. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Conflito conhecido para declarar a competência da 16ª Vara da seção judiciária do distrito federal, o suscitado.

«1. É também competente o foro do Distrito Federal para processar e julgar demandas intentadas contra a União, ainda que se trate de ação coletiva, consoante o disposto no CF/88, art. 109, § 2º. ... (Continua)

7 - STJ conflito de competência. Administrativo. Ação civil pública. Confecção de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais). Prejuízo a pessoas com deficiência visual. Acessibilidade. Dano nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Competência concorrente. Capital dos estados ou distrito federal. Escolha do autor.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, para fins de processar e julgar ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Distrito Federal e pela Organização Nacional dos Cegos do Brasil - ONCB, em desfavor da União Federal e do Banco Central do Brasil, visando tutela jurisdicional que impeça a produção e a distribuição, bem como determine a adequação às normas de acessibilidade de lotes de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais), fabricadas em prejuízo de pessoas com deficiência visual quanto a marcas táteis e tamanho. ... (Continua)

8 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Contrato. Depósito. Rendimentos de caderneta de poupança. Deslocamento da competência para o foro do Distrito Federal. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 7347/1985, Lei n.9494/1997, art. 16, com redação. Caso em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da questão constitucional suscitada, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do dispositivo. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1576/DF. Imposição de solução hermenêutica. Inviabilidade da submissão da arguição de inconstitucionalidade pelos órgãos fracionários dos tribunais ao plenário, ou ao órgão especial, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição de inconstitucionalidade, assim, não conhecida.

9 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Foro competente. Agência da caixa econômica federal onde foram realizados os depósitos. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Dano de âmbito nacional. General Motors do Brasil Ltda. Compra de veículos. Termo de garantia. Cláusula contratual. Anulação. Competência. CDC, art. 93, II. Foro da capital do Estado do Espírito Santo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 21.

«Esta eg. Corte já se manifestou no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Tratando-se de ação civil pública proposta com o objetivo de ver reparado possível prejuízo de âmbito nacional, a competência para o julgamento da lide deve observar o disposto no CDC, art. 93, II, que possibilita o ingresso no juízo estadual da Capital ou no Juízo Federal do Distrito Federal, competências territoriais concorrentes, colocadas em planos iguais.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Foro competente. Agência onde foram realizados os depósitos. Documento novo. Ausência de indicação de qualquer vício na decisão embargada. Pretensão de reexame do mérito. Impossibilidade.

1 - Evidente é o caráter modificativo que os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada a decisão que negou conhecimento ao recurso especial interposto.... (Continua)

12 - STJ Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.

«Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. CDC, art. 93, II, exegese.

«Interpretando o CDC, art. 93, II, já se manifestou o STJ no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. CDC, art. 93, II, exegese.

«Interpretando o CDC, art. 93, II, já se manifestou o STJ no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.... (Continua)

15 - STJ Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)