gratificacao de servico propter laborem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.

2 - TJSP Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de serviço «propter laborem. Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 61, VIII.

«... Ademais, neste ponto, a lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES é esclarecedora (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417): «Gratificação de serviço («propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde, pelos serviços extraordinários; pelo exercício de magistérios; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias). Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

4 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.

5 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.

6 - TJSP Policial Militar - Exclusão do imposto de renda sobre valores recebidos a título de DEJEM (código 014.086). Verba de natureza eventual - gratificação de serviço (propter laborem) mas de cunho remuneratório. Destarte, o provimento do recurso é de rigor, para julgar improcedente o pedido exordial.

7 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do Ementa: Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do adicional de periculosidade - Não incidência sobre prêmio de desempenho individual - Manutenção da sentença.

8 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmene provido. 

9 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido para ajustar os consectários da mora, nos termos da Súmula 188/STJ e Tema 810 do STJ. 

10 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Ilegitimidade passiva afastada. Prescrição. Inocorrência.  Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Ilegitimidade passiva afastada. Prescrição. Inocorrência.  Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido. 

11 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Débito de natureza tributária.Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido para adequar os consectários da mora.

12 - TJSP Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Pretensão de recálculo dos adicionais por tempo de serviço, de modo a incluir, em sua base de cálculo, vantagens diversas. Parcial provimento pelo juízo a quo. Alegação de que o Adicional de Local de Exercício (ALE) é vantagem remuneratória e permanente, impondo-se o seu cômputo na base de cálculo dos quinquênios. Verba instituída pela LCE Ementa: Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Pretensão de recálculo dos adicionais por tempo de serviço, de modo a incluir, em sua base de cálculo, vantagens diversas. Parcial provimento pelo juízo a quo. Alegação de que o Adicional de Local de Exercício (ALE) é vantagem remuneratória e permanente, impondo-se o seu cômputo na base de cálculo dos quinquênios. Verba instituída pela LCE 669/1991, estando atrelado o seu pagamento ao preenchimento de requisitos legais. Gratificação de serviço (propter laborem), cuja natureza é eventual e transitória. Inadmissibilidade de compor a base de cálculo dos adicionais temporais, segundo inteligência do art. 129, da Constituição Estadual. Precedentes do Colégio Recursal. Inobservância da previsão contida no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A obrigação de pagar imposta à FESP deve sofrer a incidência unicamente da Taxa Selic, a partir da vigência da citada norma constitucional. Recurso da parte autora improvido e recurso da FESP provido.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BIRIGUI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas, no grau máximo - - Laudo pericial conclusivo no sentido da condição insalubre no grau máximo - Críticas apresentadas pelo réu ao laudo pericial que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reflexo nas demais verbas devido - Incorporação indevida - ... (Continua)

14 - TJMG Supressão de gratificação de pó de giz. Mandado de segurança. Supressão de gratificação de pó de giz. Ausência de notificação da servidora em prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Confirmar a sentença

«- A supressão de parcela remuneratória de servidor público deve ser precedida de notificação em prévio procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta por servidor, ocupante do cargo de guarda municipal do Município de Mongaguá, contra sentença que julgou improcedente o pedido de correção da base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva, requerendo a inclusão do adicional de periculosidade e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 29. Incidência de verbas na base de cálculo de aposentadoria. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Horas extras e adicional de insalubridade. Não incidência na base de cálculo de aposentadoria. Adicionais transitórios. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente alega, em seu recurso especial, que o acórdão impugnado «vulnera frontalmente a Lei 8.213/1991, que ao disciplinar o regime geral da previdência social, em seu art. 29, § 3º, esclarece sobre quais verbas serão consideradas para cálculo do salário do benefício (fl. 288). ... (Continua)