1 - STJ Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. BTN - indexador oficial. Substituição «ex lege pela Taxa Referencial - TR. Lei 8.177/1991.
«Inconstitucionalidade declarada. Adoção do índice contratualmente previsto. Orientação da Turma. Em face da posição do STF, inadmitindo a Taxa Referêncial - TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou por contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91) , com base no índice substitutivo pactuado pelas partes. ... ()
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2 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Depósito popular. Depósito efetuado há muitos anos. Imprescritibilidade. Restituição. Cabimento. Correção monetária. Anterior 1964. Salário mínimo. Posterior 1964. Índices oficiais. Súmula STJ-179. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de restituição de depósito popular. Imprescritibilidade.
«Dada a natureza do depósito popular, não incide a prescrição, ainda que passados mais de vinte anos de sua ocorrência. Inteligência do Lei 2.313/1954, art. 2º, § 1º. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.
1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.
1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório.... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento de arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Substituição do índice de correção monetária do saldo devedor no caso de descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel e da abusividade da cláusula contratual que previa a possibilidade de atraso na entrega, pelo tempo que fosse necessário, após o prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Correção monetária do saldo devedor. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de equivalência econômica das obrigações. Dispositivos legais analisados. Arts. 395, 884 e 944 do CCB/2002; 1º da Lei 4.864/65; e 46 da Lei 10.931/04.
«1. Agravo de instrumento interposto em 01/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... ()
