1 - STJ Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. CPC/1973, art. 82, III.
«A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o CPC/1973, art. 82, III.... ()
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2 - STJ Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 480.
«... 1. A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o CPC/1973, art. 82, III. Para que tal situação ocorra, é indispensável a presença de interesse público na causa, que se evidencia pela «natureza da lide ou «qualidade da parte. A inconstitucionalidade, como se sabe, pode ser invocada em qualquer causa, independentemente da natureza da controvérsia ou das partes nela envolvidas. Em casos tais, a ouvida do Ministério Público será obrigatória se, reconhecida a inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal, for instalado, perante o Plenário ou o órgão especial, o correspondente incidente. É o que prevê o CPC/1973, art. 480. Não é essa, todavia, a hipótese dos autos. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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3 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ministério Público. Obrigatoriedade de atuação em processo falimentar. Matéria infraconstitucional. Existência de interesse público na demanda. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - TJSP Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
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5 - TJSP Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
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6 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Administrativo e econômico. Presença na lide da união e da ANS. Cláusula de exclusividade prevista em estatuto social de cooperativa operadora de plano de saúde. Debate sobre direito à livre concorrência, direito à saúde e intervenção do estado na economia. Relação jurídica litigiosa prevalente de direito público. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.
1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... ()
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7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais, distribuída na 5ª Vara Cível de Campinas. Determinação de redistribuição para a Vara da Fazenda Pública, ao argumento de que há interesse público na demanda, visto que a autora faz a gestão de recursos públicos. Impossibilidade. Polo ativo do feito que é integrado por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Controvérsia da demanda que também versa sobre matéria de direito privado, dizendo respeito a falha na prestação do serviço administrativo e contábil fornecido pelo réu. Gestão de recursos públicos, por si só, não autoriza o deslocamento da competência para o Juízo Fazendário. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 5ª Vara Cível de Campinas... ()
