1 - STJ Ação rescisória. Embargos de divergência. Interpretação de texto constitucional. Cabimento.
«É admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional. Inaplicável à espécie a Súmula 343/STF, ainda mais porque o aresto rescidendo divergira do pacífico entendimento do STF sobre o tema, de índole constitucional. Precedentes.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Autônomos. Ação rescisória. Interpretação de texto constitucional. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Lei 7.787/89, art. 3º. CPC/1973, art. 485.
«A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, sem discrepâncias, no sentido de que é admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional, afastada a aplicação da Súmula 343/STF (Resp. 155.654/RS, DJ de 23/08/99).... ()
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3 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Interpretação de texto constitucional. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição previdenciária. Autônomos. Lei 7.787/89, art. 3º. CPC/1973, art. 485.
«A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, sem discrepâncias, no sentido de que é admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional, afastada a aplicação da Súmula 343/STF (Resp. 155.654/RS, DJ de 23/08/99).... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Iof. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aferição da natureza das operações realizadas. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao não recolhimento de IOF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. IOF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aferição da natureza das operações realizadas. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a União objetivando a anulação de débito fiscal relativo ao IOF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
