1 - TST Horas extras. Horas extraordinárias. Invalidação dos registros de ponto. CLT, art. 74, § 2º.
«A decisão do eg. Tribunal Regional não vulnera o CLT, art. 74, § 2º ao verificar a invalidade dos registros de horário colacionados pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TRT3 Sentença. Lide. Limite. Sentença. Limites impostos pela inicial. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, o julgador deve decidir a lide nos limites objetivos traçados pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença «ultra, «extra ou «citra petita, sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. No caso em exame, o pedido de pagamento de horas extras não se funda na extrapolação da jornada contratual, mas na pré-contratação de sobrelabor, pelo que não se pode impor condenação ao pagamento de horas extraordinárias com fundamento na invalidação dos registros de ponto pela prova oral.... ()
