1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.
«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.
«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.
«A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.
«A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Inclusão em conta de liquidação. Renda mensal inicial. Incidência. Lei 10.999/2004. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não ha violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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7 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (súmula 282/STF). Correção monetária dos valores pagos com atraso. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicabilidade (súmula 83/STJ). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF.... ()
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8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recalculo do salário-de-contribuição para efeito de cálculo do benefício do autor. Aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994, de 39,67%. Admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora. Porcentagem estabelecida pela lei em vigor, também sendo cabível a aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Negaram provimento ao reexame necessário, com observação relativa aos juros e não conheceram do recurso autárquico, posto que deserto.
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9 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... ()
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10 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... ()
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11 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Atualização do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Aplicação.
«Entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção do STJ de que, na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, é aplicável o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. (...)No Plano Real, com a determinação da conversão da moeda em URV, restou disciplinado pela Medida Provisória 434/1994, convertida com alterações na Lei 8.880/1994, que os benefícios concedidos de acordo com a Lei 8.213/1991, com data de início a partir de 01/03/1994, teriam seu valor inicial calculado baseando-se nos salários-de-contribuição expressos em URV, sendo que aqueles relacionados às competências anteriores à março de 1994 seriam corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelo IRSM, e seriam convertidos em URV pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, no dia 28/02/1994. ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Irsm de fevereiro de 1994. Período básico de cálculo que não contempla a aludida competência, impossibilitando a aplicação do índice. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que não viola a coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, por refletir, a correção monetária, a recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. ... ()
