1 - STJ Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.
«O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não usufrui de isenção da CPMF. A Lei 9.311/96, em seu CPM, art. 3º, I, autorizou a isençãoF, tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores (regime de adiantamento previsto na Lei 4.320/64, art. 68), em que pese o fato de o destinatário final ser a própria entidade pública.... ()
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2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Tributário. Contribuição ao plano de seguridade social do servidor público. Redução de alíquota e aumento de proventos concedidos como compensação à incidência da CPMF. Lei 9.311/1996, art. 17, II e III. Aplicação que leva em consideração o total da remuneração e dos proventos, sob pena de regressividade.
1 – A Lei 9.311/1996, art. 17, II e III, não se trata de norma de isenção de CPMF, mas de redução de alíquota da contribuição para o PSS dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990 e de majoração de proventos e benefícios também para os servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, tudo na mesma proporção da incidência da CPMF a fim de compensar as perdas financeiras sofridas pelos servidores com determinada faixa de renda. ... ()
