1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Detetive. Condução de pessoa à Delegacia sob mira de arma. Intimidações. Agressões físicas. Legitimidade ativa do Estado. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 37. CF/88, art. 5º, V e X.
«O Estado responde objetivamente pelos atos praticados por seus agentes, bastando que se prove o nexo causal entre o fato lesivo e o dano para que surja a obrigação de indenizar. Provado que o detetive, mesmo não estando em serviço, utilizou-se dessa prerrogativa para intimidar e conduzir a pessoa à delegacia, sob a mira de uma arma, agredindo-a fisicamente, atentando contra sua reputação, pudor e tranqüilidade, é o Estado responsável pelos danos de ordem moral resultantes de tal atitude, sendo ele parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização, diante do disposto no § 6º do CF/88, art. 37.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa aplicada contra administrador do executivo municipal. Cobrança pelo Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do estado a que pertence a corte de contas.
«1. O STJ, por meio do EAg 1.138.822/RS, firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de sua Procuradoria. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Execução. Legitimidade ativa do estado a que pertence a corte de contas. Precedentes. Regimental não provido.
«1- As questões abarcadas pelos arts. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e 2º,§ 1º, da Lei 6.830/1980 não foram objeto de exame nessa seara recursal. Não há falar, pois, em necessidade de prequestionamento de tema que sequer restou tratado. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação monitória. Cobrança por imóvel que teria sido alienado por particular a empresa pública do acre. Estado alega que a alienação não ocorreu e que, de qualquer forma, dependeria de sua autorização e do incra. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Debate amplo. Possibilidade.
1 - Hipótese em que há diversos Recursos Especiais e Recurso Ordinário que tratam da mesma matéria de fundo, por haver decisões proferidas em Ação Ordinária, Ação Monitória e Mandado de Segurança.... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.
«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. ... ()
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6 - STJ Administrativo. e processual civil. Recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE 1.003.433. Tema 642/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra sentença que, reconhecendo sua ilegitimidade ativa, julgou extinta, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial, consubstanciado em decisão do Tribunal de Contas do Estado, que impusera multa ao ora recorrido, então Prefeito do Município de Lagoão/RS. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta a administrador público municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do ente estatal para ajuizar a cobrança.
«1. A Primeira Seção do STJ, firmou orientação no sentido de que é preciso «distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário. em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido. dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Insurgência contra a incidência da Súmula 280/STF. Razões dissociadas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada, no ponto. Preclusão. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Ofensa ao art. 370, parágrafo único, do CPC. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 927, IV, e 1.025 do CPC. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Invialidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Súmula 280/STF, contra a qual ora se insurge o agravante, não foi mencionada na decisão agravada, razão pela qual, nesse ponto, as razões recursais estão dissociadas do provimento judicial que se pretende reformar.... ()
