1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Lei Municipal 4.376/00 do Município de Itapetininga. Lei de iniciativa do Executivo. Substitutivo que altera essencialmente a lei. Substitutivo vetado pelo Prefeito. Lei promulgada. Impossibilidade. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.
«A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. O Poder de emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de exclusiva competência deste Poder.... ()
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2 - TJRJ Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.
«A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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3 - STF Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.
«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... ()
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4 - STF Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.
«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... ()
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5 - TJMG Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 44, parágrafo único, da Lei delegada 37/89, art. 59, I, alínea 'f', com a redação dada, respectivamente, pelos arts. 15, 3º e 18 da Lei complementar estadual 109/2009. Análise da constitucionalidade sob aspecto do vício formal. Admissibilidade. Relevância da arguição. Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo. Instituição, por meio de emenda parlamentar, de vantagem ao servidor militar. Inconstitucionalidade reconhecida. Ofensa aos arts. 66, III, 'b', e 68, I, da constituição estadual. Arguição acolhida
«- É relevante a arguição incidental de inconstitucionalidade quando se constata que os dispositivos legais impugnados não foram apreciados quanto à observância do devido processo legislativo (vício de inconstitucionalidade formal). ... ()
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6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal aposentada, que ocupava o cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação dos décimos relativos ao período entre 19.05.2005 e 20.04.2018. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação de 8/10 e o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004, do Estado de Minas Gerais. Aplicação imediata de suspensão preventiva a servidor da polícia civil, assim que recebida denúncia pela prática de determinados crimes. Violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).
«1. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil tem legitimidade para a propositura da ação direta, pois constitui entidade de classe de âmbito nacional, congregadora de «todos os delegados de polícia de carreira do país, para defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses (inciso IX do CF/88, art. 103). Presença do requisito da pertinência temática entre as finalidades da agremiação e o objeto da causa. ... ()
