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Doc. LEGJUR 241.0260.2620.1437

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.Aplicação parcial. Indenização. Homicídio. Pensão viúva e filhas. Acolhimento do pedido de incidência do 13º salário e do direito de acrescer. Possibilidade.Juros compostos. Idade limite da pensão das filhas. 25 anos. Precedentes desta corte. Ausência de prequestionamento. Dano moral. Reexame.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.5400

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.


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