livros didaticos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Comercialização de livros didáticos distribuídos gratuitamente pelas editoras a professores, cuja venda é desautorizada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidente já que o réu era profissional atuante no ramo de compra e venda de livros usados, sendo impossível crer que desconhecesse o caráter ilícito da conduta. Desclassificação para o ««caput, do CP, art. 184 inviável por serem os livros originais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Compra de livros didáticos. Exclusividade de títulos. Inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade de competição. Ilicitude inexistente. Improbidade não caracterizada. Recurso dos réus provido e não provido o do Ministério Público.

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Concessão. Possibilidade. Hipótese. Importação e distribuição de livros didáticos em formato eletrônico. Preservação da liberdade de expressão do pensamento e disseminação cultural. Observância. Exclusão do benefício por não ser estampado no papel. Inadmissibilidade. Restrição inexistente no texto constitucional. Recurso fazendário não acolhido.

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Competência legislativa. Lei 6.584/1994 do Estado da Bahia. Adoção de material escolar e livros didáticos pelos estabelecimentos particulares de ensino. Serviço público. Vício formal. Inexistência. CF/88, arts. 22, XXIV, 24, § 2º e 209.

«Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (CF/88, art. 24, § 2º). Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.... (Continua)

5 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Apreensão de diversos livros didáticos, destinados ao professor, de venda proibida. Materiais periciados que não tiveram sua origem esclarecida, sequer de forma indireta. Prova que se mostra insuficiente para a elucidação da autoria delitiva e por consequência para a condenação dos apelados. Manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de livros didáticos. Confecção por meio de processo licitatório, sem irregularidades. Projeto alternativo de aquisição com menor custo. Hipótese caracterizadora de permissão ou facilitação do produto por preço superior ao de mercado. Inexistência.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres [...] e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Compra e venda de material didático. Circunstância em que as rés ofereceram ao autor livros didáticos que representam cerca de 80% de todo o valor do curso, compelindo o aluno a adquiri-los na integralidade e de uma única vez. Configuração de cláusula abusiva e de ofensa à lealdade contratual e boa-fé objetiva. Real intenção das rés consubstanciada em majorar indireta, implícita e excessivamente a cláusula penal compensatória, em ofensa às noções de equidade contratual. Aulas e material didático que se complementam, de forma que sem qualquer deles, a formação do aluno seria incompleta e muito aquém do que teria sido inicialmente oferecido pelas rés. Cláusula declarada nula, mantendo-se o pagamento proporcional dos livros, quanto ao período em que o aluno efetivamente cursou. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Venda de apostilas e livros didáticos. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não-cumulativo. Receita sujeita à alíquota zero. Inadimplemento do contrato. Encargos de mora, incluídos os juros. Lucros cessantes. Receita financeira nova. Impossibilidade extensão da alíquota zero.

1 - Toda a receita derivada das operações próprias das atividades de venda, seja referente à mercadoria, seja aos encargos moratórios, compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição ao PIS da COFINS. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Deficiência visual. Edição obrigatória de livros em braille. Lei 10.753/2003, art. 1º, XII não prequestionado. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada em âmbito constitucional. Competência do STF.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando a condenação desta em obrigação de fazer, consistente em disciplinar prazos e condições para que todas as editoras e congêneres do País passem a publicar cota de suas obras em meio acessível às pessoas com deficiência visual (braille). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de edição de obras didáticas. Resilição unilateral pela autora. Existência de erros de publicação com alteração de texto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Lei 9.610/98, art. 24, IV, constitui direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Vícios no procedimento licitatório. Anulação. Possibilidade. Súmula 473/STF.

1 - A impetrante foi contratada em 20.08.07, por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de livros didáticos ao Estado do Maranhão. Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria 840, de 14.09.07, anulando o certame. A recorrente afirma que a administração pública cometeu ilegalidade, pois o desfazimento do vínculo, após a assinatura do contrato, apenas pode ser realizada em duas situações: interesse público ou ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado.... (Continua)